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O Código Penal Brasileiro em seu artgo 23, inciso II, estabelece que não há crime quando o agente pratica o ato em legítima defesa
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O decreto do presidente que transforma em crime o porte ilegal de armas
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O denominado "pacote antiviolência", dentre inúmeras inovações e alterações nos Códigos Penal e Processual Penal, entre as quais restringiu os benefícios da Lei nº 5.941/73, conhecida como "Lei Fleury"
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Devido ao grande número de cartas que chega a nossa redação inquirindo-nos sobre dúvidas dos leitores, publicamos a maioria delas, de forma sintética, e especificamente sobre os aspectos legais da Posse, Aquisição e Porte de Armas de Fogo
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A análise de um conflito conceitual e legal. Sua influência na prática do Tiro Prático
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Mudanças Salutares para Armas Usadas e Calibres permitidos
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Legalmente, o uso da arma de fogo no domicílio para propósitos de defesa
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Define-se bala perdida como aquela que, uma vez disparada, vêm atingir alvo diverso do visado, ou, disparada a esmo, atinge bem juridicamente tutelado
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A ligação de um tiro com a análise legal de um fato é de suma importância para a correta aplicação da Legislação
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A Balística, capítulo de nossa Medicina Legal que possui extrema relevância, no tocante à investigação de um crime...
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É necessário acabar com a dúvida legal sobre esse assunto
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Em Armas de Fogo, como interpretar essa ocorrência
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Quando os menores atiram...mas não por esporte
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Um importante alerta a vendedores, proprietários de lojas e fabricantes de Armas & Munições
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A verdadeira Justiça desfaz a interpretação doentia em prol do cidadão honesto
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É preciso acabar com "fantasmas"...
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Validade estadual ou federal? E mais um estranho "projeto" de lei...
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A conceituação do "estar em serviço"
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Discricionariedade, arbitrariedade e também abusos na "apreensão" de munição
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...no país da burocracia!
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Liberação de Pistolas e Revólveres em calibre .45
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Legalmente, o que pode ocorrer em diversas situações
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Algumas controvertidas questões legais envolvendo a autoridade policial e seu controle sobre Armas & munições
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Deve ser crime ou permanecer como contravenção?
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Uma atitude sábia que conduz à preservação do patrimônio histórico nacional e ainda gera recursos
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Conhecimento legal e bom senso sobre essa delicada questão
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...ou como uma boa idéia pode se tornar em lei injusta e extremamente ignorante
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Comentários legais e de especialistas norte-americanos sobre esse grande erro
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Novo incentivo ao Tiro Olímpico Nacional
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Inovando em alguns pontos, sistematizando regulamentos anteriores, abre-se a temporada de legislações estaduais díspares
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Exemplos de regras para obtenção de Portes de Armas estaduais, e outros resultados da novel legislação
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Falta de reflexão e bom-senso vão gerar problemas imprevistos que podem resultar em tragédias e pequenos truques, todos supostamente "positivos"
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Soluções para problemas inexistentes, meias-verdades e opiniões vazias
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Soluções para problemas inexistentes, meias-verdades e opiniões vazias
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Tudo o que se pode fazer contra o gritante radicalismo do momento no Brasil
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Alguns pontos muito bons e outros polêmicos que devem ser conhecidos por todos
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Sociedade armada entre a cruz e a espada
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A ponderada visão de um advogado
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Um ensaio comparativo entre os dois países
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Portaria 024 - DMB, de 25 de outubro de 2000
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O Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo e Mestre em Processo Penal pela Universidade de São Paulo - USP , José Damião Pinheiro Machado Cogan escreve sobre a Lei nº 10826/2003
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Como reduzir a criminalidade sem reinventar a roda
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A nova medida comentada por Dr Daniel Fazzolari
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No que as novas leis ferem direitos legítimos
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Este artigo objetiva mostrar, num estilo didático e com total transparência, o que se faz atualmente na Itália com referência à legítima defesa e o que vem sendo feito em nosso País nesse sentido
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A ação foi impetrada em relação às novas taxas aplicadas aos Atiradores
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Novas medidas aplicáveis aos Colecionadores, Atiradores e Caçadores têm discutível grau de legalidade
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Julgamento do Estatuto do Desarmamento pelo STF, das Novas Regras para Recadastramento de Armas e na Necessidade de Testes Práticos e psicológicos por Esportistas de Tiro
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Assim, este é o objetivo do presente artigo: explorar quais foram os motivos que levaram à decisão do STF e quais as implicações jurídicas que podem advir dessa decisão
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14.000.000 de cidadãos nas mãos do Governo Federal
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Editada a Lei 11.706/08
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Uma atividade legal, que deve ser respeitada
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Um direito que aguarda regulamentação
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Possível tiro fatal na memória do Brasil
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Uma visão jurídica
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As Leis que regem tal tipo de Armamento
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Qualquer um pode ter?
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Documento não mais obrigatório para os CACs
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Nova Campanha do Desarmamento
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Matéria que carece de tratamento legal
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Desrespeito à Lei e à Vontade Popular
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Medida Inconstitucional
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Num necessário aprofundamento sobre o tema, busca-se agora fazer valer a vontade popular bem expressa no malfadado referendo sobre desarmamento
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Direito nem sempre respeitado pelo Ministério da Justiça
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Medida que demanda alvará judicial
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O Javali europeu foi introduzido a mais de 1 século na Argentina e no Uruguai com a finalidade de fomentar a caça esportiva.
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