Edição 24 - Ano 4 - Maio/Junho 1991

A Vergonha e a Incompetência

Por diversas vezes os editores ou articulistas de Magnum têm insistido num determinado ponto: é preciso uma verdadeira legislação de caça para o Brasil, a exemplo do que acontece em todos os outros países.

A honrosa exceção do Rio Grande do Sul, que tem temporada regular de caça, devidamente orientada e acompanhada pelo IBAMA, e onde as coisas andam perfeitas nesse aspecto há muitos anos, os demais Estados insistem em inovar e criar absurdas leis “protegendo” a fauna e o meio ambiente. Inicialmente, seria o caso de perguntar aos políticos e falsos ambientalistas que neles gravitam: não é o IBAMA um órgão com jurisdição federal e, assim, o que é válido nesse aspecto para um Estado não o seria para os demais? E muito antes de existir esse movimento ambientalista, não existiam também os bons caçadores, os quais merecem ser ouvidos? A resposta clara e indubitável seria sim.

Mas nada disso acontece, e depois estes mesmos políticos queixam-se de que não conseguem se reeleger, de que o voto tem que ser obrigatório, de que deve-se votar aos 16 anos. Tudo isso, é óbvio, para aumentar suas futuras chances de reeleição. Esquecem-se de que o ato da caça é tão natural em certos homens como o é em outros o desejo de serem políticos. E, nesse campo de comparação, devem entender que existem os bons e os maus.

Ao propor o fechamento de temporadas regulares de caça em seus Estados, esses políticos simplesmente prestigiam e apoiam os maus caçadores, aqueles para quem, com leis ou sem elas, as temporadas continuarão existindo. E assim abatem-se fêmeas, filhotes, espécies em extinção. Enfim, ocorre exatamente o que nenhum de nós deseja.

Igualmente, o dinheiro advindo do pagamento de licenças e taxas, que poderia ser revertido em benefício de uma melhor manutenção das espécies em seus ambientes naturais, deixa de existir. E, pior do que isso, cria-se animosidade entre os bons caçadores, as autoridades fiscalizadoras e os falsos políticos.

Fatalmente, como é típico do cenário brasileiro, cria-se mais uma vez o chamado “jeitinho” também na caça. Informações sobre determinadas áreas são trocadas, e até os bons caçadores acabam coagidos a exercer suas atividades nesses locais. Torna-se uma sucessão de pequenas batalhas previamente vencidas pelos caçadores, enquanto os órgãos de fiscalização não possuem estrutura suficiente para atuar adequadamente.

Levanta-se então a corrente dos políticos que propõem tornar inafiançável o crime de caçar. Nesse ponto, critica-se a ausência de critérios técnicos nas propostas legislativas e a recorrência de ideias consideradas desconectadas da realidade prática.

Esses ambientalistas urbanos não podem continuar atuando dessa forma sob pena de estimular a ilegalidade e causar danos reais ao meio ambiente, danos estes que podem se perpetuar. Defende-se que o IBAMA seja consultado e que especialistas sejam ouvidos antes da criação de leis que impactem diretamente o setor.

No caso específico de São Paulo, menciona-se a proposta de um Código Ambiental estadual, que, segundo o texto, poderia representar uma afronta a princípios constitucionais e aos interesses de parte da sociedade. A crítica central recai sobre a falta de diálogo com especialistas e setores diretamente envolvidos antes da formulação da proposta.

O relato da Associação Brasileira de Caça e Conservação aponta que tentou participar da elaboração desse código desde 1990, buscando contribuir com conhecimento técnico. No entanto, segundo o documento, não houve transparência no processo, culminando em uma apresentação já avançada do projeto sem ampla participação dos interessados.

Alguns artigos do projeto são destacados como problemáticos, especialmente aqueles que definem a fauna silvestre como propriedade do Estado e proíbem sua utilização, caça ou captura. A crítica sugere questionamentos sobre a capacidade do Estado de gerir efetivamente essa responsabilidade e sobre a ausência de mecanismos práticos de fiscalização.

Outro ponto questionado refere-se à proibição de divulgação ou propaganda relacionada à caça, interpretada como uma restrição ampla à liberdade de expressão sobre o tema.

Também se discute a autorização para coleta científica de animais, apontando possíveis inconsistências na aplicação das regras, especialmente quando comparadas às restrições impostas à prática esportiva ou tradicional da caça.

O texto conclui com um apelo para que o IBAMA, caçadores e autoridades competentes atuem no sentido de revisar propostas consideradas inadequadas, promovendo maior diálogo técnico e evitando decisões precipitadas que possam gerar efeitos contrários aos pretendidos.