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A Revista Magnum, publicação especializada em armas de fogo, munições e legislação desde 1997, com sede à Rua Barão de Suruí, 164 — CEP 04612-120 — São Paulo/SP, telefone (11) 5044-3924, e-mail contato@revistamagnum.com.br.
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8. Conteúdo sobre Armas de Fogo e Legislação
A Revista Magnum destina-se exclusivamente ao público legalmente habilitado: Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores (CAC), militares, policiais e profissionais autorizados. Todo conteúdo é produzido com finalidade informativa, educacional e cultural, em conformidade com a Lei nº 10.826/2003 e o Decreto nº 9.847/2019.
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12. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
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